Tráfico de drogas e Lei de Drogas
Nos processos da Lei de Drogas, detalhes como a quantidade apreendida, o local e a forma da abordagem fazem diferença. Entenda como funciona o procedimento e quais pontos costumam ser analisados pela defesa.
Thayanne Hayala · Advogada criminalista · OAB/SP 548.278
Escritório em Higienópolis, São Paulo – SP · Atendimento 24 horas
Como funciona o procedimento
A Lei nº 11.343/2006 prevê um procedimento especial, com etapas e prazos diferentes do processo comum.
Prisão e laudo de constatação
Na prisão em flagrante, a substância passa por um laudo preliminar de constatação. Depois, o laudo definitivo confirma a natureza e a quantidade da droga.
Inquérito policial
Com a pessoa presa, o inquérito deve ser concluído em até 30 dias, prazo que pode ser duplicado pelo juiz. A defesa pode acompanhar e ter acesso aos elementos já documentados.
Defesa prévia
Diferente do procedimento comum, na Lei de Drogas a pessoa é notificada para apresentar defesa por escrito antes de o juiz decidir se recebe a denúncia.
Instrução e sentença
Recebida a denúncia, é marcada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório, seguida da sentença.
O que a defesa costuma analisar
- A legalidade da abordagem, da busca pessoal e da entrada em domicílio.
- A cadeia de custódia da substância apreendida e os laudos periciais.
- Os elementos que distinguem uso pessoal de tráfico.
- O cabimento do tráfico privilegiado, com redução da pena.
- Pedidos de liberdade provisória ou de revogação da preventiva.
Uso pessoal ou tráfico?
A lei manda considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal fixou critérios específicos para o caso da maconha.
Essa análise é feita caso a caso e costuma ser um dos pontos centrais da defesa.
Um familiar foi preso por tráfico?
Envie uma mensagem com o nome da pessoa e, se souber, a delegacia. O atendimento é sigiloso.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre usuário e traficante?
O porte para consumo pessoal não leva à prisão e tem tratamento próprio na lei. Para diferenciar do tráfico, são considerados a natureza e a quantidade da substância, o local e as circunstâncias da apreensão, a conduta e os antecedentes da pessoa.
O que é o tráfico privilegiado?
É uma causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, aplicável à pessoa primária, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Segundo o STF, o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda.
O que decidiu o STF sobre a maconha em 2024?
O Supremo Tribunal Federal entendeu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e fixou a presunção de uso pessoal para quem estiver com até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, sem impedir que outros elementos indiquem o tráfico.
O que é a defesa prévia?
É uma manifestação escrita apresentada antes de o juiz decidir se recebe a denúncia. Nela, a defesa pode apresentar argumentos, documentos e indicar testemunhas.
Quem é preso por tráfico pode responder em liberdade?
A análise é feita caso a caso. A defesa pode pedir a liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva quando não estiverem presentes os requisitos legais da prisão.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.